A EXECUÇÃO DOS DÉBITOS JUDICIAIS DAS EMPRESAS ESTATAIS – SUBMISSÃO AO REGIME DOS PRECATÓRIOS PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REITERAÇÃO DOS ASPECTOS JURÍDICOS DO TEMA PELO STF.
André Luiz de Andrade Carneiro[1] INTRODUÇÃO AO TEMA. Não é de hoje que se estabeleceu no seio da máxima Corte